REsp 1446148 - DECISAO

REsp 1446148 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado diante da existência de matérias vinculadas a teses firmadas em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011/RE 827.996) e à afetação, ao rito de recursos repetitivos, de tema pendente no STJ (Tema 1.039), devendo o Tribunal de origem reexaminar o acórdão local para conformá‑lo ao que foi decidido pelo STF e ao que vier a ser decidido pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso, determinou‑se a devolução dos autos à instância de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S/A; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e adequação do acórdão local às teses firmadas pelo STF (Tema 1.011) e àquela a ser firmada pelo STJ (Tema 1.039).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Intertemporalidade Da MP 513/2010
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Seguro Habitacional Prescrição Competência Da Justiça Federal FCVS +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravante

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de participação/ interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo apólice pública (ramo 66) e competência da Justiça Federal
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do SFH (prescrição discutida perante Tema 1.039/STJ)
  3. 3 Interpretação e alcance da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto aos processos em curso na sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado diante da existência de matérias vinculadas a teses firmadas em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011/RE 827.996) e à afetação, ao rito de recursos repetitivos, de tema pendente no STJ (Tema 1.039), devendo o Tribunal de origem reexaminar o acórdão local para conformá‑lo ao que foi decidido pelo STF e ao que vier a ser decidido pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso, determinou‑se a devolução dos autos à instância de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e adequação do acórdão local às teses firmadas pelo STF (Tema 1.011) e àquela a ser firmada pelo STJ (Tema 1.039).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem
  • Na instância de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face das teses firmadas pelo STF (Tema 1.011) e por este STJ (Tema 1.039)