REsp 2129089 - DECISAO

REsp 2129089 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação específica quanto às alegadas omissões/contradições (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a matéria controvertida depende de revolvimento de fatos e de prova técnica (perícia) e está amparada por jurisprudência consolidada do STJ, situação que impede o reexame em recurso especial; assim manteve o rumo dado pelo tribunal de origem de anular a sentença e determinar produção de prova pericial para verificação da cobertura securitária.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Prova Pericial, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Súmulas E Jurisprudência (súmulas 5, 7, 83, 284), Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc)
Civil Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção Cobertura Securitária Prova Pericial +4 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação do contrato de financiamento afasta o interesse de agir do autor quanto ao pedido de cobertura securitária
  2. 2 Alcance das cláusulas excludentes de cobertura em seguro habitacional vinculado ao SFH
  3. 3 Necessidade de prova pericial para aferir existência de vícios de construção e nexo causal

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação específica quanto às alegadas omissões/contradições (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a matéria controvertida depende de revolvimento de fatos e de prova técnica (perícia) e está amparada por jurisprudência consolidada do STJ, situação que impede o reexame em recurso especial; assim manteve o rumo dado pelo tribunal de origem de anular a sentença e determinar produção de prova pericial para verificação da cobertura securitária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.