REsp 2100286 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem manteve a tramitação na Justiça estadual apenas em relação às apólices privadas (Ramo 68) e determinou o desmembramento e remessa à Justiça Federal quanto às apólices públicas (Ramo 66); tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, obstando seu conhecimento, razão pela qual não há elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Desmembramento De Feito, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Seguro Habitacional FCVS Competência Da Justiça Federal Desmembramento De Feito Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de fundamento não impugnado pelo recorrente
  2. 2 Competência da Justiça Federal para apólices públicas vinculadas ao FCVS (Ramo 66) e permanência na Justiça Estadual para apólices privadas (Ramo 68)
  3. 3 Interesse da Caixa Econômica Federal na demanda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem manteve a tramitação na Justiça estadual apenas em relação às apólices privadas (Ramo 68) e determinou o desmembramento e remessa à Justiça Federal quanto às apólices públicas (Ramo 66); tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, obstando seu conhecimento, razão pela qual não há elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o desmembramento do feito e determinar a remessa à Justiça Federal dos autos relativos aos mutuários com apólices públicas (Ramo 66).