REsp 1832470 - DECISAO

REsp 1832470 - DECISAO

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Parte Interessada/administradora Do FCVS: Caixa Econômica Federal; Interveniente/interessada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Reexame/conformação
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh) / FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Recursos Repetitivos (tema 1.039), Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Cláusula Abusiva Em Contrato De Adesão, Multa Decendial, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) / FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal +6 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada/administradora Do FCVS

União Federal

Interveniente/interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Reexame/conformação

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações envolvendo seguro habitacional e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 Efeitos da repercussão geral (Tema 1.011/STF) sobre o feito
  3. 3 Necessidade de sobrestamento/devolução ao tribunal de origem em razão de precedentes vinculantes