REsp 1846309 - DECISAO

REsp 1846309 - DECISAO

Diante da existência de orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal (Tema 1.011/STF) e da afetação ao rito dos recursos repetitivos de questão relativa ao termo inicial da prescrição (Tema 1.039/STJ), o recurso especial mostrou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão local e o ajuste deste à orientação do STF e à futura tese fixada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/ajuste Do Acórdão Local
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para reexame e conformação do acórdão local à orientação do STF (Tema 1.011) e à futura tese do STJ (Tema 1.039), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal +4 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/ajuste Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguro habitacional vinculado ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que a CEF atue em defesa do FCVS
  3. 3 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Diante da existência de orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal (Tema 1.011/STF) e da afetação ao rito dos recursos repetitivos de questão relativa ao termo inicial da prescrição (Tema 1.039/STJ), o recurso especial mostrou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão local e o ajuste deste à orientação do STF e à futura tese fixada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para reexame e conformação do acórdão local à orientação do STF (Tema 1.011) e à futura tese do STJ (Tema 1.039), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação/ajuste do acórdão local