REsp 2086150 - DECISAO

REsp 2086150 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia negativa de prestação jurisdicional, mas, em razão do entendimento consolidado no REsp 1.150.429/CE (Tema 520/STJ), impõe-se que o Tribunal de origem examine os requisitos fáticos (data da cessão, eventual cobertura pelo FCVS e anuência do agente financeiro) para verificar a legitimidade ativa do cessionário em contrato de gaveta; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que proceda às verificações determinadas pelo precedente, mantendo, na fundamentação, o reconhecimento da possibilidade de responsabilidade solidária do agente financeiro e da legitimidade passiva da seguradora em...

Parties
Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Ré: CAIXA SEGURADORA S/A; Ré: COOPERATIVA HABITACIONAL DO FORTE; Ré: APEPE - ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO DE PERNAMBUCO; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Determinações
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Legitimidade Ativa Do Cessionário, Sistema Financeiro Da Habitação, Contrato De Gaveta, Responsabilidade Solidária Do Agente Financeiro, Prescrição
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Vícios Construtivos Legitimidade Ativa Do Cessionário Sistema Financeiro Da Habitação Contrato De Gaveta Responsabilidade Solidária Do Agente Financeiro +1 more

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrente

CAIXA SEGURADORA S/A

Ré

COOPERATIVA HABITACIONAL DO FORTE

Ré

APEPE - ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO DE PERNAMBUCO

Ré

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Determinações

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do cessionário em contrato de gaveta
  2. 2 Legitimidade passiva da seguradora em seguro habitacional do SFH
  3. 3 Responsabilidade solidária do agente financeiro por vícios construtivos em empreendimento popular

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia negativa de prestação jurisdicional, mas, em razão do entendimento consolidado no REsp 1.150.429/CE (Tema 520/STJ), impõe-se que o Tribunal de origem examine os requisitos fáticos (data da cessão, eventual cobertura pelo FCVS e anuência do agente financeiro) para verificar a legitimidade ativa do cessionário em contrato de gaveta; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que proceda às verificações determinadas pelo precedente, mantendo, na fundamentação, o reconhecimento da possibilidade de responsabilidade solidária do agente financeiro e da legitimidade passiva da seguradora em...

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com fundamento no REsp 1.150.429/CE (Tema 520/STJ), proceda à verificação dos requisitos fáticos necessários à aferição da legitimidade ativa do cessionário.
  • Publique-se.