AREsp 2333030 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão do tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) e as matérias pretendidas (reconhecimento/afirmação da invalidez permanente e interpretação da cláusula contratual) exigiriam o reexame de provas e interpretação de contrato, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: ALDEBRANDO FONTES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Invalidez Permanente, Prova Pericial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro Habitacional Invalidez Permanente Prova Pericial Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

ALDEBRANDO FONTES PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pagamento do capital segurado em caso de invalidez permanente e total
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação da integralidade dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão do tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) e as matérias pretendidas (reconhecimento/afirmação da invalidez permanente e interpretação da cláusula contratual) exigiriam o reexame de provas e interpretação de contrato, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno