AREsp 2389338 - DECISAO

AREsp 2389338 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.091.363/SC), pela ausência de comprovação do comprometimento do FCVS, inexistindo interesse jurídico da Caixa para integrar a lide; a pretensão de reforma ensejaria reexame de matéria fático-probatória obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Assistente/interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Com Decisão Monocrática Fundada Em Jurisprudência Dominante E Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Comprometimento Do FCVS, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Competência Da Justiça Federal/estadual
Processo Civil Direito Civil (seguro Habitacional) Direito Constitucional (competência) Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Comprometimento Do FCVS Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Assistente/interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Com Decisão Monocrática Fundada Em Jurisprudência Dominante E Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir na lide
  2. 2 Necessidade de comprovação documental do comprometimento do FCVS para admitir intervenção da CEF
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fática e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.091.363/SC), pela ausência de comprovação do comprometimento do FCVS, inexistindo interesse jurídico da Caixa para integrar a lide; a pretensão de reforma ensejaria reexame de matéria fático-probatória obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.