REsp 1401703 - ACORDAO

REsp 1401703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a remessa dos autos à Justiça Federal para que seja verificado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, nos termos da Súmula 150/STJ e do entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) aplicável a processos ajuizados antes da MP 513/2010 sem sentença de mérito até 26/11/2010, além de não se verificar omissão apta a configurar violação do art. 535 do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (manutenção Da Decisão Recorrida)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Competência Da Justiça Federal, Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Súmula 150/stj, Aplicação Da MP 513/2010 E RE 827.996/stf (tema 1.011), Art. 535 Cpc/1973 E Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Súmula 150/stj Aplicação Da MP 513/2010 E RE 827.996/stf (tema 1.011) Art. 535 Cpc/1973 E Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (manutenção Da Decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação relativa a seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique intervenção e deslocamento do feito à Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a remessa dos autos à Justiça Federal para que seja verificado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, nos termos da Súmula 150/STJ e do entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) aplicável a processos ajuizados antes da MP 513/2010 sem sentença de mérito até 26/11/2010, além de não se verificar omissão apta a configurar violação do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida