REsp 1671925 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (recurso Prejudicado)

Legal Issues

1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a contratos vinculados ao SFH e defesa do FCVS
2. 2 Competência da Justiça Estadual ou da Justiça Federal em ações que discutem apólices públicas vinculadas ao FCVS após MP 513/2010
3. 3 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da jurisprudência do STF (Tema 1.011) sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado, no Tema 1.011 (RE 827.996), critérios sobre a legitimidade da CEF e a competência para processar e julgar ações relativas a seguros vinculados ao FCVS após MP 513/2010, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação ou alinhe seu entendimento, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por esse motivo o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação conforme art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e à luz do Tema 1.011/STF.

Orders

• Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), em conformidade com a previsão do art. 1.040 e seguintes do...
• b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;