REsp 2129091 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção do processo sobrestado até o julgamento do Tema 1.039/STJ, para que o juízo de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por envolver matéria constitucionalmente delineada e vinculada a precedentes sobre competência e termo inicial da prescrição.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1.039/STJ
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Tema 1.039/stj, Sobrestamento E Recursos Repetitivos
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Seguro Habitacional Vícios De Construção Prescrição Competência Da Justiça Federal FCVS +2 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade securitária por vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
  2. 2 Competência para processar ações envolvendo apólice pública com comprometimento do FCVS
  3. 3 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH (Tema 1.039/STJ)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção do processo sobrestado até o julgamento do Tema 1.039/STJ, para que o juízo de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por envolver matéria constitucionalmente delineada e vinculada a precedentes sobre competência e termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1.039/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, lá permaneça sobrestado aguardando o julgamento do Tema n. 1039 do STJ, e, após, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, realizando o juízo de conformação ou...
  • Publique-se. Intimem-se.