REsp 2127346 - DECISAO

REsp 2127346 - DECISAO

Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.039/STJ, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos e correlata a questão constitucional/competencial relativa ao FCVS; assim, exige-se o esgotamento da instância ordinária (juízo de conformação) após o decidido no Tema 1.039, além da necessidade de prévia análise da prescrição e de eventual prova pericial quanto à cobertura securitária.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados na instância de origem até julgamento do Tema 1.039/STJ; baixa na Corte Superior.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Vícios De Construção, Prescrição, Competência, Apólice Pública (ramo 66), Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Civil Processual Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Vícios De Construção Prescrição +4 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH (Tema 1.039/STJ)
  2. 2 Competência para processar e julgar demandas que possam comprometer recursos do FCVS
  3. 3 Necessidade de prova pericial para aferição de vícios de construção e cobertura securitária

Ratio Decidendi

Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.039/STJ, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos e correlata a questão constitucional/competencial relativa ao FCVS; assim, exige-se o esgotamento da instância ordinária (juízo de conformação) após o decidido no Tema 1.039, além da necessidade de prévia análise da prescrição e de eventual prova pericial quanto à cobertura securitária.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados na instância de origem até julgamento do Tema 1.039/STJ; baixa na Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte e que lá permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ.