AREsp 2590529 - DECISAO

AREsp 2590529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento adequado das matérias federais suscitadas (Súmula 282 do STF) e porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem corretamente aplicou o entendimento de que o cessionário em contrato de gaveta não prova legitimidade ativa perante a seguradora sem o contrato de financiamento ou instrumento de assunção com anuência da instituição financeira, nos termos da Lei 10.150/2000 e do REsp 1.150.429/CE.

Parties
Recorrente/agravante/autora: FRANCINEIDE DE BRITO MOREIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Contratos De Gaveta, Legitimidade Ativa, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Contratos De Gaveta Legitimidade Ativa Recurso Especial +2 more

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Parties

FRANCINEIDE DE BRITO MOREIRA BRAGA

Recorrente/agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do cessionário que celebrou contrato de gaveta para demandar seguro habitacional
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento adequado das matérias federais suscitadas (Súmula 282 do STF) e porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem corretamente aplicou o entendimento de que o cessionário em contrato de gaveta não prova legitimidade ativa perante a seguradora sem o contrato de financiamento ou instrumento de assunção com anuência da instituição financeira, nos termos da Lei 10.150/2000 e do REsp 1.150.429/CE.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.
  • Suspende-se a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência enquanto perdurarem as condições que justificaram a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.