AREsp 1433791 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não analisou o conteúdo dos dispositivos federais apontados, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e porque a apreciação das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Seguradora: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Estipulante: Banco Nacional de Habitação; Interessada: Caixa Econômica Federal; Autores: autores/mutuários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma Julgamento Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Indenização, Prequestionamento, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Indenização Prequestionamento Reexame De Provas Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Seguradora

Banco Nacional de Habitação

Estipulante

Caixa Econômica Federal

Interessada

autores/mutuários

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma Julgamento Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para análise de dispositivos federais (Lei 12.409/2011 e art. 206 do CC)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não analisou o conteúdo dos dispositivos federais apontados, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e porque a apreciação das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida