AREsp 2092999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e que a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, cabendo ao julgador de origem a valoração sobre a produção de prova (pericial).

Parties
Agravante: Bradesco Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Prova Pericial, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Civil Administrativo Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Cobertura Securitária Vícios De Construção Prova Pericial +5 more

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Parties

Bradesco Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Abrangência da cobertura securitária do seguro habitacional quanto a vícios de construção
  2. 2 Necessidade da produção de prova pericial como prova essencial
  3. 3 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e que a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, cabendo ao julgador de origem a valoração sobre a produção de prova (pericial).

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.