REsp 2129086 - DECISAO

REsp 2129086 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.039/STJ, para que o tribunal de origem proceda à análise da prescrição, realize prova pericial quanto aos vícios de construção e, após o pronunciamento do STJ sobre o tema repetitivo, promova o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.039/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar o julgamento do Tema n. 1.039/STJ.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Competência, FCVS, Tema 1.039/stj, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Prova Pericial
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Seguro Habitacional Vícios De Construção Prescrição Competência FCVS +4 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Competência da Justiça Federal/intervenção da Caixa Econômica Federal em ações envolvendo apólice pública (Ramo 66)
  3. 3 Responsabilidade securitária por vícios de construção e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.039/STJ, para que o tribunal de origem proceda à análise da prescrição, realize prova pericial quanto aos vícios de construção e, após o pronunciamento do STJ sobre o tema repetitivo, promova o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar o julgamento do Tema n. 1.039/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Que lá permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.039/STJ.