REsp 1496673 - DECISAO

REsp 1496673 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) sobre a matéria da legitimidade da CEF e da competência jurisdicional nos casos envolvendo SFH/FCVS, o Superior Tribunal de Justiça considerou que não poderia apreciar definitivamente o recurso especial e, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação à luz da tese firmada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Vícios De Construção, Indenização, Multa Decendial, Honorários Advocatícios, Apólice Pública, Repercussão Geral (tema 1.011 Stf), Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Seguro Habitacional Prescrição Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +9 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a seguro habitacional vinculadas ao SFH
  2. 2 Competência para processamento e julgamento das ações envolvendo apólice pública e interesse do FCVS (Justiça Federal ou Estadual)
  3. 3 Efeitos temporais da MP 513/2010 e da tese fixada no Tema 1.011/STF

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) sobre a matéria da legitimidade da CEF e da competência jurisdicional nos casos envolvendo SFH/FCVS, o Superior Tribunal de Justiça considerou que não poderia apreciar definitivamente o recurso especial e, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação à luz da tese firmada pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Ao Tribunal de origem: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão recorrido contrariar a orientação do STF; c) remeter o recurso ao Superior Tribunal de Justiça caso o acórdão divergente seja mantido