REsp 1523879 - ACORDAO

REsp 1523879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque reexaminar o termo inicial da prescrição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Vícios Construtivos Prescrição Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ação de seguro habitacional
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas para definir a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque reexaminar o termo inicial da prescrição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno