AREsp 1592071 - DECISAO

AREsp 1592071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porque a insurgência demandaria reapreciação do acervo fático-probatório e interpretação de prova pericial subordinada à análise de fatos e circunstâncias já valorados pelo Tribunal de origem, obstada pela Súmula 7/STJ e por preclusão, não havendo demonstração de inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO DE REZENDE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Legitimidade Passiva, Abusividade De Cláusulas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Contratual Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Vícios De Construção +4 more

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Parties

PAULO SÉRGIO DE REZENDE e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais e ocultos
  2. 2 Alcance das cláusulas de exclusão nas condições particulares do seguro
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva e da função social do contrato ao seguro habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porque a insurgência demandaria reapreciação do acervo fático-probatório e interpretação de prova pericial subordinada à análise de fatos e circunstâncias já valorados pelo Tribunal de origem, obstada pela Súmula 7/STJ e por preclusão, não havendo demonstração de inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.