REsp 2058581 - DECISAO

REsp 2058581 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão central (interesse de agir e termo inicial da prescrição em contratos do SFH) está afetada ao Tema 1.039/STJ; deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Interesse De Agir, Sistema Financeiro Da Habitação, Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Prescrição Interesse De Agir Sistema Financeiro Da Habitação Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para propositura de ação indenizatória securitária após quitação do financiamento habitacional
  2. 2 Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039/STJ)
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal em demandas securitárias quando há apólice com cobertura pelo FCVS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão central (interesse de agir e termo inicial da prescrição em contratos do SFH) está afetada ao Tema 1.039/STJ; deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem