REsp 2071219 - DECISAO

REsp 2071219 - DECISAO

Em face do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, que fixou tese sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal para demandas envolvendo apólice pública do FCVS, o recurso especial resta prejudicado, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para reexame do acórdão local e adequação à orientação firmada pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso especial prejudicado; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual adequação do acórdão local à luz do Tema 1.011/STF
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Modulação De Efeitos
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguro de mútuo habitacional e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 Efeito da decisão em repercussão geral (Tema 1.011 do STF) sobre recursos especiais e necessidade de reexame pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da MP 513/2010 e das Leis 12.409/2011 e 13.000/2014 quanto à atuação da CEF como administradora do FCVS

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, que fixou tese sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal para demandas envolvendo apólice pública do FCVS, o recurso especial resta prejudicado, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para reexame do acórdão local e adequação à orientação firmada pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual adequação do acórdão local à luz do Tema 1.011/STF

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal recorrido reexamine o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF