AREsp 2332786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à ilegitimidade ativa, e suas razões sobre seguro garantia estavam desconexas do decidido pelo Tribunal a quo, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF por analogia; ademais, reconheceu-se que o seguro garantia somente substitui a penhora nos termos do art. 835, §2º, do CPC, não sendo hábil a afastar as penalidades por descumprimento voluntário da sentença.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: MARIO ANTONIO ZANARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Seguro Garantia, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Substituição De Penhora, Penalidades Por Descumprimento De Sentença, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional FCVS Seguro Garantia Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Substituição De Penhora +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

MARIO ANTONIO ZANARDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade ativa discutida em fase de conhecimento e inaplicabilidade de rediscussão em cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade do seguro garantia para afastar penalidades previstas nos arts. 520 e 523 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à ilegitimidade ativa, e suas razões sobre seguro garantia estavam desconexas do decidido pelo Tribunal a quo, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF por analogia; ademais, reconheceu-se que o seguro garantia somente substitui a penhora nos termos do art. 835, §2º, do CPC, não sendo hábil a afastar as penalidades por descumprimento voluntário da sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido