REsp 1639861 - DECISAO

REsp 1639861 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não procedendo ao cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos e o aresto recorrido, nem indicando claramente o dispositivo legal supostamente divergente, sendo aplicáveis as limitações processuais (incluindo a Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência do STJ e no entendimento do STF (RE 827.996/Tema 1.011) sobre SFH, FCVS e competência, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTONIO BENELI; Assistente Simples: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Dissídio Jurisprudencial, Art. 119 Do CPC, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Prescrição, Quitaçao Do Contrato De Financiamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CARLOS ANTONIO BENELI

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Assistente Simples

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações de cobertura securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 Competência da Justiça Federal para demandas sobre apólices públicas (ramo 66) com eventual comprometimento do FCVS
  3. 3 Extinção da cobertura securitária com a liquidação/quitação do contrato de financiamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não procedendo ao cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos e o aresto recorrido, nem indicando claramente o dispositivo legal supostamente divergente, sendo aplicáveis as limitações processuais (incluindo a Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência do STJ e no entendimento do STF (RE 827.996/Tema 1.011) sobre SFH, FCVS e competência, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária