REsp 2025397 - DECISAO

REsp 2025397 - DECISAO

Reconhecida a fungibilidade dos embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, tendo em vista a jurisprudência dominante de que a Primeira Seção é competente para processos que possam implicar comprometimento do FCVS, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a redistribuição do feito a ministro integrante da Primeira Seção.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMERICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Redistribuição
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; processo redistribuído para Ministro integrante da Primeira Seção.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Competência Interna, Recurso Especial
Processual Civil Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação FCVS Competência Interna Recurso Especial

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMERICA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao Tema 1011 do STF sobre competência da Justiça Federal
  2. 2 competência interna para hipóteses que envolvam comprometimento do FCVS
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal aos embargos de declaração que visam reexame do mérito

Ratio Decidendi

Reconhecida a fungibilidade dos embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, tendo em vista a jurisprudência dominante de que a Primeira Seção é competente para processos que possam implicar comprometimento do FCVS, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a redistribuição do feito a ministro integrante da Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; processo redistribuído para Ministro integrante da Primeira Seção.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 1.308/1.315.
  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.