AREsp 750587 - DECISAO

AREsp 750587 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da existência de teses vinculantes (Tema 1.011/STF e Tema 1.039/STJ) que podem afetar o julgamento da matéria, sendo determinada a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz desses precedentes, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S/A; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
recurso prejudicado e devolução dos autos à instância de origem
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Prescrição Da Pretensão Indenizatória Competência Da Justiça Federal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal para ações envolvendo FCVS
  2. 2 legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo em ações relativas a vícios de construção
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória em contratos do SFH

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da existência de teses vinculantes (Tema 1.011/STF e Tema 1.039/STJ) que podem afetar o julgamento da matéria, sendo determinada a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz desses precedentes, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado e devolução dos autos à instância de origem

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Devolução dos autos à instância de origem, com baixa