REsp 1656053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: tratando-se de apólice de mercado (Ramo 68) vinculada a contrato de mútuo habitacional que não afeta o FCVS, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique sua inclusão e a competência é da Justiça estadual; quando a CEF demonstrar interesse em defender o FCVS, a competência é federal; ademais, questões sobre liquidez da dívida exigem exame fático-probatório impróprio para recurso especial, e a decisão recorrida não diverge da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prescrição, Vício Oculto, Denunciação Da Lide, Liquidez Da Dívida
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional (Justiça Federal ou Estadual) quando a Caixa Econômica Federal ingressa no feito
  2. 2 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e possível comprometimento do FCVS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do Sistema Financeiro da Habitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: tratando-se de apólice de mercado (Ramo 68) vinculada a contrato de mútuo habitacional que não afeta o FCVS, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique sua inclusão e a competência é da Justiça estadual; quando a CEF demonstrar interesse em defender o FCVS, a competência é federal; ademais, questões sobre liquidez da dívida exigem exame fático-probatório impróprio para recurso especial, e a decisão recorrida não diverge da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida