REsp 1573587 - ACORDAO

REsp 1573587 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte: quando o litígio envolve apólice de mercado (Ramo 68) e não compromete o FCVS, é competente a Justiça estadual; quando a Caixa Econômica Federal demonstra interesse em defesa do FCVS, cabe à Justiça Federal processar e julgar, nos termos da Súmula 150/STJ e da Tese n.2 do Tema 1.011 do STF; além disso, questões sobre liquidez da dívida exigem prova, o que não pode ser examinado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Sobrestamento, Prescrição, Apólice Pública, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Da Justiça Federal E Estadual Sobrestamento Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento quando há possibilidade de comprometimento do FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ingressa no feito em defesa do FCVS
  3. 3 Competência da Justiça Estadual quando se discute seguro privado (Ramo 68) que não afeta o FCVS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte: quando o litígio envolve apólice de mercado (Ramo 68) e não compromete o FCVS, é competente a Justiça estadual; quando a Caixa Econômica Federal demonstra interesse em defesa do FCVS, cabe à Justiça Federal processar e julgar, nos termos da Súmula 150/STJ e da Tese n.2 do Tema 1.011 do STF; além disso, questões sobre liquidez da dívida exigem prova, o que não pode ser examinado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida, ainda que por outros fundamentos