REsp 2055127 - DECISAO

REsp 2055127 - DECISAO

Determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ, porquanto a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição e a correlação entre a liquidação do contrato de mútuo e a pretensão securitária foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, devendo o tribunal de origem, após o julgamento dos temas paradigmáticos (Tema 1039/STJ e Tema 1011/STF), reexaminar o processo em conformidade com o acórdão paradigmático e as normas aplicáveis (art. 1.040 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: NAIR ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento; Aguarda Julgamento Do Tema 1039/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado aguardando julgamento do Tema 1039/STJ; após julgamento, adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 quanto aos Temas 1.011/STF e 1.039/STJ
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Temas Repetitivos (tema 1039/stj, Tema 1011/stf)
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Prescrição Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Temas Repetitivos (tema 1039/stj, Tema 1011/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAIR ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento; Aguarda Julgamento Do Tema 1039/stj

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade/ingresso da Caixa Econômica Federal como interessada/assistente nas ações indenizatórias vinculadas ao FCVS
  2. 2 Se a quitação do contrato de financiamento extingue automaticamente o seguro habitacional e a pretensão indenizatória
  3. 3 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face da seguradora nos contratos do SFH (ativos ou extintos)

Ratio Decidendi

Determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ, porquanto a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição e a correlação entre a liquidação do contrato de mútuo e a pretensão securitária foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, devendo o tribunal de origem, após o julgamento dos temas paradigmáticos (Tema 1039/STJ e Tema 1011/STF), reexaminar o processo em conformidade com o acórdão paradigmático e as normas aplicáveis (art. 1.040 do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado aguardando julgamento do Tema 1039/STJ; após julgamento, adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 quanto aos Temas 1.011/STF e 1.039/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino o sobrestamento do recurso especial aguardando o julgamento do Tema 1039/STJ