REsp 1689167 - DECISAO

REsp 1689167 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não se verificou, as alegações de violação a dispositivos legais foram genéricas atraindo a Súmula 284/STF, e, quanto ao mérito da pretensão de seguro habitacional no âmbito do SFH, aplica-se o prazo prescricional anual previsto na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), sendo impraticável nesta instância o reexame de questões fático-probatórias para definir termo inicial da prescrição.

Parties
Recorrente: BENEDITO BARBOSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Cobertura Securitária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Prescrição Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Cobertura Securitária +3 more

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Parties

BENEDITO BARBOSA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição anual da pretensão de indenização relativa ao seguro habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação de dispositivos da Lei n. 8.078/1990 e do Código Civil sem demonstração específica e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não se verificou, as alegações de violação a dispositivos legais foram genéricas atraindo a Súmula 284/STF, e, quanto ao mérito da pretensão de seguro habitacional no âmbito do SFH, aplica-se o prazo prescricional anual previsto na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), sendo impraticável nesta instância o reexame de questões fático-probatórias para definir termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.