REsp 1634989 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que a decisão de origem não diverge da jurisprudência consolidada do STJ: quando a causa envolve apólice de mercado (Ramo 68) e não afeta o FCVS, não há interesse da Caixa que justifique litisconsórcio necessário ou deslocamento para a Justiça Federal; além disso, matérias que exigem exame de cláusulas contratuais e prova (liquidez da dívida) são inviáveis em recurso especial, e o Tema 1.039/STJ não se aplica ao caso, tornando incabível o sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Vícios Construtivos, Apólice Ramo 66, Apólice Ramo 68, Prescrição, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Vícios Construtivos +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento quando haja comprometimento dos recursos do FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ingressa no feito
  3. 3 Competência da Justiça Estadual em contratos de seguro privado (Ramo 68) que não afetam o FCVS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que a decisão de origem não diverge da jurisprudência consolidada do STJ: quando a causa envolve apólice de mercado (Ramo 68) e não afeta o FCVS, não há interesse da Caixa que justifique litisconsórcio necessário ou deslocamento para a Justiça Federal; além disso, matérias que exigem exame de cláusulas contratuais e prova (liquidez da dívida) são inviáveis em recurso especial, e o Tema 1.039/STJ não se aplica ao caso, tornando incabível o sobrestamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno