AREsp 2335812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte fixa o prazo prescricional anual para a pretensão do mutuário/segurado de recebimento de indenização em seguro habitacional contratado no âmbito do SFH, e no caso concreto decorreu mais de um ano entre a negativa de cobertura (29/07/2011) e o ajuizamento da ação (21/06/2013), tornando a pretensão prescrita; não há necessidade de suspender o processo pela afetação do Tema Repetitivo n. 1.039 quando não há controvérsia sobre o termo inicial da prescrição.

Parties
Autor/apelado: LUIZ ROBERTO DA SILVA FREITAS; Apelante/ré: CAIXA SEGURADORA S/A; Apelante/ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Sistema Financeiro Da Habitação, Cobrança De Indenização Securitária
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Prescrição Sistema Financeiro Da Habitação Cobrança De Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO DA SILVA FREITAS

Autor/apelado

CAIXA SEGURADORA S/A

Apelante/ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelante/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de indenização securitária em contrato de mútuo habitacional
  2. 2 Qualificação do mutuário como segurado ou terceiro beneficiário
  3. 3 Preliminar de suspensão por afetação do Tema Repetitivo n. 1.039

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte fixa o prazo prescricional anual para a pretensão do mutuário/segurado de recebimento de indenização em seguro habitacional contratado no âmbito do SFH, e no caso concreto decorreu mais de um ano entre a negativa de cobertura (29/07/2011) e o ajuizamento da ação (21/06/2013), tornando a pretensão prescrita; não há necessidade de suspender o processo pela afetação do Tema Repetitivo n. 1.039 quando não há controvérsia sobre o termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno