REsp 2139461 - DECISAO

REsp 2139461 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, porquanto as alegações relativas à cobertura securitária e aos dispositivos do CDC não foram devidamente prequestionadas nem demonstraram comando legal capaz de infirmar o acórdão recorrido; além disso, a revisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. O tribunal de origem, com base na Circular SUSEP nº 111/1999 e no conjunto probatório, excluiu a responsabilidade da seguradora pelos vícios construtivos.

Parties
Recorrente: AUREA PEREIRA DE ANDRADE COSTA; Recorrida: Seguradora; Litisconsorte Passiva: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vícios De Construção, Responsabilidade Securitária, Prequestionamento E Súmulas
Civil Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção Responsabilidade Securitária Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

AUREA PEREIRA DE ANDRADE COSTA

Recorrente

Seguradora

Recorrida

CEF

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais e vícios ocultos
  2. 2 Legitimidade da CEF e da seguradora no polo passivo
  3. 3 Prequestionamento de normas do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, porquanto as alegações relativas à cobertura securitária e aos dispositivos do CDC não foram devidamente prequestionadas nem demonstraram comando legal capaz de infirmar o acórdão recorrido; além disso, a revisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. O tribunal de origem, com base na Circular SUSEP nº 111/1999 e no conjunto probatório, excluiu a responsabilidade da seguradora pelos vícios construtivos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada