AREsp 2399862 - DECISAO

AREsp 2399862 - DECISAO

Havendo pronunciamento do STF (Tema 1.011/RE 827.996) e decisão da Corte Especial do STJ (CC 148.188/DF) sobre a mesma controvérsia, o agravo em recurso especial torna-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; no caso concreto, considerando a data do contrato (01/11/1983), não se reconheceu interesse da CEF por hipótese fática insuscetível de intervenção que comprometa o FCVS no período indicado.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Civil Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Jurisdicional Repercussão Geral +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse da CEF para intervir em ações sobre seguro habitacional vinculadas ao SFH e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 Eficácia temporal das medidas provisórias e leis (MP 513/2010, Lei 12.409/2011) e seu impacto sobre processos em curso
  3. 3 Efeito do julgamento pelo STF (Tema 1.011/RE 827.996) e decisão da Corte Especial (CC 148.188/DF) sobre a sistemática de remessa aos tribunais de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento do STF (Tema 1.011/RE 827.996) e decisão da Corte Especial do STJ (CC 148.188/DF) sobre a mesma controvérsia, o agravo em recurso especial torna-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; no caso concreto, considerando a data do contrato (01/11/1983), não se reconheceu interesse da CEF por hipótese fática insuscetível de intervenção que comprometa o FCVS no período indicado.

Court Disposition

Agravo prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Baixa nesta Corte