REsp 1957723 - ACORDAO

REsp 1957723 - ACORDAO

Como a ação foi proposta após a entrada em vigor da MP n. 513/2010 (convertida na Lei n. 12.409/2011) e houve manifestação/intervenção da Caixa Econômica Federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; por se tratar de matéria de competência absoluta, não há preclusão pro iudicato, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: AIRTON LOPES; Agravantes: OUTROS; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Preclusão Pro Iudicato, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Preclusão Pro Iudicato +2 more

Case Brief

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Parties

AIRTON LOPES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em ações sobre seguro habitacional vinculadas ao FCVS após a MP n. 513/2010
  2. 2 Interesse jurídico e legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir nas demandas que envolvem apólice pública (Ramo 66)
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão pro iudicato e da coisa julgada diante de competência absoluta

Ratio Decidendi

Como a ação foi proposta após a entrada em vigor da MP n. 513/2010 (convertida na Lei n. 12.409/2011) e houve manifestação/intervenção da Caixa Econômica Federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; por se tratar de matéria de competência absoluta, não há preclusão pro iudicato, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Remeter os autos ao Juízo Federal para processamento e instrução quanto à participação da Caixa Econômica Federal (CEF).