REsp 1673709 - DECISAO

REsp 1673709 - DECISAO

Ainda que não tenha havido prévia comunicação administrativa do sinistro, a resistência da seguradora (manifestação em juízo/contestação ao pedido de indenização) evidencia o interesse de agir do autor; portanto, o acórdão que extinguiu o feito por falta de interesse processual estava em desarmonia com o entendimento consolidado no STJ, devendo o recurso especial ser provido para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Aviso De Sinistro, Interesse De Agir, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N.3/2016/stj)
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Aviso De Sinistro Interesse De Agir Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N.3/2016/stj)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia comunicação administrativa do sinistro ao agente financeiro retira o interesse de agir do autor
  2. 2 Se a oposição/contestação da seguradora em juízo configura resistência capaz de justificar o interesse de agir
  3. 3 Se houve omissão relevante apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Ainda que não tenha havido prévia comunicação administrativa do sinistro, a resistência da seguradora (manifestação em juízo/contestação ao pedido de indenização) evidencia o interesse de agir do autor; portanto, o acórdão que extinguiu o feito por falta de interesse processual estava em desarmonia com o entendimento consolidado no STJ, devendo o recurso especial ser provido para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer o interesse de agir da parte recorrente e determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o processamento e julgamento do feito.