REsp 2146317 - DECISAO

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O recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do Tema 1039/STJ, porque, após a publicação do acórdão paradigma sobre o termo inicial da prescrição em ações securitárias do SFH, cabia ao Tribunal a quo observar a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015) e realizar o juízo de conformação antes de reencaminhar recurso especial ao STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DA SILVA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Declarado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema 1039/stj
Outcome
Recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema 1039/STJ
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos (tema 1039), FCVS
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Prescrição Competência Da Justiça Federal Recursos Repetitivos (tema 1039) +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Declarado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema 1039/stj

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos do SFH
  2. 2 Competência para julgamento de ações que possam comprometer o FCVS
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1039) e consequências para recursos sobrestados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do Tema 1039/STJ, porque, após a publicação do acórdão paradigma sobre o termo inicial da prescrição em ações securitárias do SFH, cabia ao Tribunal a quo observar a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015) e realizar o juízo de conformação antes de reencaminhar recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema 1039/STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.