REsp 1647680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não diverge da jurisprudência desta Corte: se o seguro é privado (ramo 68) e não afeta o FCVS, não há interesse da Caixa Econômica Federal para integrar litisconsórcio passivo necessário, sendo competente a Justiça estadual; quando a CEF ingressar no feito e houver potencial comprometimento do FCVS, a competência será da Justiça Federal; questões de liquidez da dívida exigem exame probatório e são inviáveis em recurso especial.

Parties
Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Da Caixa Econômica Federal, Vício Oculto, Prescrição
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Jurisdicional Ilegitimidade Da Caixa Econômica Federal Vício Oculto +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento quando houver possibilidade de comprometimento dos recursos do FCVS
  2. 2 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual quando a Caixa Econômica Federal ingressa no feito
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não diverge da jurisprudência desta Corte: se o seguro é privado (ramo 68) e não afeta o FCVS, não há interesse da Caixa Econômica Federal para integrar litisconsórcio passivo necessário, sendo competente a Justiça estadual; quando a CEF ingressar no feito e houver potencial comprometimento do FCVS, a competência será da Justiça Federal; questões de liquidez da dívida exigem exame probatório e são inviáveis em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.