REsp 1411079 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão já examinou as teses relevantes para o deslinde; além disso, foram reafirmados os critérios de competência quando há interesse do FCVS (competência federal) e a impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Seguro Habitacional, FCVS, Competência Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prescrição (tema 1.039/stj), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Competência para julgamento quando há comprometimento do FCVS
- 2 Cabimento de sobrestamento em razão do Tema 1.039/STJ
- 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão já examinou as teses relevantes para o deslinde; além disso, foram reafirmados os critérios de competência quando há interesse do FCVS (competência federal) e a impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias em recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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