REsp 1659791 - DECISAO

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Por correlação entre as questões tratadas nos autos e o Tema 1039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ, com posterior adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrentes: ADRIANA SILVA CORREA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (aguardando Julgamento Do Tema 1039/stj)
Outcome
recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1039/STJ
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios Construtivos, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos, Tema 1039/stj, Apólice Pública
Administrativo Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios Construtivos Prescrição Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

ADRIANA SILVA CORREA e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (aguardando Julgamento Do Tema 1039/stj)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH
  2. 2 Possibilidade de o mutuário acionar seguro por vício construtivo após a extinção do contrato de financiamento
  3. 3 Competência da Justiça Federal para ações de cobertura securitária no âmbito do SFH

Ratio Decidendi

Por correlação entre as questões tratadas nos autos e o Tema 1039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ, com posterior adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1039/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a respectiva baixa.
  • Sobrestamento do recurso especial aguardando o julgamento do Tema nº 1039/STJ.