REsp 2058320 - DECISAO

REsp 2058320 - DECISAO

Por estar a matéria diretamente relacionada com o Tema 1039/STJ, que fixa o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do SFH, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1039/STJ, com base no art. 256-L do RISTJ e no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MAURILIO BONACENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema 1039/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado aguardando o julgamento do Tema 1039/STJ
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1039/stj, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Prescrição Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1039/stj Competência Da Justiça Federal

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Parties

MAURILIO BONACENI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema 1039/stj

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos do SFH ativos ou extintos
  2. 2 Existência de interesse de agir do segurado após liquidação/extinção do contrato de mútuo
  3. 3 Possibilidade de ingresso da Caixa Econômica Federal como representante do FCVS e repercussão na competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por estar a matéria diretamente relacionada com o Tema 1039/STJ, que fixa o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do SFH, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1039/STJ, com base no art. 256-L do RISTJ e no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado aguardando o julgamento do Tema 1039/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Recurso especial sobrestado aguardando julgamento do Tema 1039/STJ