AREsp 2506541 - DECISAO

AREsp 2506541 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a fundamentação apresentada pelos recorrentes era genérica e não demonstrou, com clareza, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, configurando falta de prequestionamento exigida para ingresso na instância especial (aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ). No mérito, quando apreciado, manteve-se o entendimento dominante do STJ de que a multa decendial, por sua natureza acessória e moratória, deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros moratórios, em conformidade com o art. 412 do CC/2002 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 83 e 568/STJ).

Parties
Recorrentes/agravantes: LEONIDAS DOMINGUES PAES e outros; Recorrida/agravada: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Multa Decendial, Juros De Mora, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Juros De Mora Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada

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Parties

LEONIDAS DOMINGUES PAES e outros

Recorrentes/agravantes

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de normas federais para viabilizar recurso especial
  3. 3 Incidência de juros moratórios sobre a multa decendial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a fundamentação apresentada pelos recorrentes era genérica e não demonstrou, com clareza, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, configurando falta de prequestionamento exigida para ingresso na instância especial (aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ). No mérito, quando apreciado, manteve-se o entendimento dominante do STJ de que a multa decendial, por sua natureza acessória e moratória, deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros moratórios, em conformidade com o art. 412 do CC/2002 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 83 e 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte o recurso especial