REsp 1859555 - ACORDAO

REsp 1859555 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria versada está submetida ao Tema 1.011 do STF (RE n. 827.996) e, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame à luz do paradigma definido pelo Supremo, mantendo-se a decisão monocrática pelos seus fundamentos.

Parties
Autor: Gilberto Soto Samarrenho; Réu: Bradesco Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão monocrática e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Tema 1.011/stf, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Processual Civil Seguros Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Tema 1.011/stf Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal +3 more

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Parties

Gilberto Soto Samarrenho

Autor

Bradesco Seguros S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal para contratos vinculados ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 aplicabilidade e efeitos intertemporais do Tema 1.011/STF (RE n. 827.996)
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria versada está submetida ao Tema 1.011 do STF (RE n. 827.996) e, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame à luz do paradigma definido pelo Supremo, mantendo-se a decisão monocrática pelos seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão monocrática e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.