REsp 1499500 - DECISAO

REsp 1499500 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa/FCVS quando demonstrado (aplicação do Tema 1.011/STF) e decidiu-se, na esfera de direito, que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional, cujos efeitos alcançam vícios ocultos revelados após a extinção do contrato; determinou-se o retorno dos autos à origem para a verificação, no plano fático-probatório, se os danos ocorreram no período de vigência do contrato e se se enquadram na cobertura securitária.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ STEFENON - SUCESSÃO e OUTROS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos (vício Oculto), Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Competência Da Justiça Federal, Extinção Do Contrato De Mútuo
Administrativo Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos (vício Oculto) Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ STEFENON - SUCESSÃO e OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Interesse da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal (Tema 1.011/STF)
  2. 2 Abrangência da cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção, inclusive vícios ocultos
  3. 3 Efeito da extinção do contrato de mútuo sobre a vigência do seguro habitacional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa/FCVS quando demonstrado (aplicação do Tema 1.011/STF) e decidiu-se, na esfera de direito, que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional, cujos efeitos alcançam vícios ocultos revelados após a extinção do contrato; determinou-se o retorno dos autos à origem para a verificação, no plano fático-probatório, se os danos ocorreram no período de vigência do contrato e se se enquadram na cobertura securitária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional para os vícios estruturais de construção.
  • Retornem os autos à origem para a apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com a aferição das características dos danos e se foram ocasionados no período de vigência do contrato.