REsp 2022595 - DECISAO

REsp 2022595 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial, reconhecendo a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção, com efeitos temporais que alcançam vícios ocultos concomitantes à vigência do contrato; determinou-se o retorno dos autos à origem para aferir, no caso concreto, se os danos ocorreram durante a vigência do contrato e, assim, se estão cobertos pela apólice.

Parties
Recorrente: JOSE ESPIRITO SANTO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, FCVS, Apólice Pública, Competência Jurisdicional, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Vícios Construtivos FCVS Apólice Pública Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

JOSE ESPIRITO SANTO ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção
  2. 2 Efeito temporal da cobertura para vícios ocultos (se extensão após extinção do contrato quando sinistro ocorreu na vigência)
  3. 3 Competência da Justiça Federal quando há potencial comprometimento de recursos do FCVS

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial, reconhecendo a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção, com efeitos temporais que alcançam vícios ocultos concomitantes à vigência do contrato; determinou-se o retorno dos autos à origem para aferir, no caso concreto, se os danos ocorreram durante a vigência do contrato e, assim, se estão cobertos pela apólice.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Retornem os autos à origem para a apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, considerando as peculiaridades do caso concreto em relação ao alcance da cobertura securitária, com a aferição das características dos danos e se, de fato, ocasionados no período de vigência do...
  • Publique-se.