REsp 2012416 - DECISAO

REsp 2012416 - DECISAO

Provimento do recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o seguro habitacional é aplicável aos vícios estruturais de construção, inclusive ocultos revelados após a extinção do contrato, quando o dano for concomitante à vigência do seguro; determinou o retorno dos autos à origem para exame fático-probatório quanto à caracterização dos danos e ao alcance da cobertura securitária.

Parties
Recorrente: EDNA LAURENTINO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Vícios Construtivos, Competência Jurisdicional, Prescrição, Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional FCVS Vícios Construtivos Competência Jurisdicional Prescrição +1 more

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Parties

EDNA LAURENTINO DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações relativas ao seguro habitacional

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o seguro habitacional é aplicável aos vícios estruturais de construção, inclusive ocultos revelados após a extinção do contrato, quando o dano for concomitante à vigência do seguro; determinou o retorno dos autos à origem para exame fático-probatório quanto à caracterização dos danos e ao alcance da cobertura securitária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Reconhecida a aplicabilidade do seguro habitacional para os vícios estruturais de construção