REsp 2012439 - DECISAO

REsp 2012439 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção (inclusive vício oculto) quando o sinistro for concomitante à vigência do contrato, e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos de recuperação dos imóveis sinistrados, com aferição do alcance da cobertura securitária e verificação temporal dos danos em relação ao período de vigência do contrato.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Vícios Construtivos, Competência Jurisdicional, Apólice Pública
Civil Processual Administrativo Seguro Habitacional FCVS Vícios Construtivos Competência Jurisdicional Apólice Pública

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Parties

FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do seguro habitacional a vícios estruturais de construção
  2. 2 Alcance da cobertura da apólice de seguro habitacional
  3. 3 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção (inclusive vício oculto) quando o sinistro for concomitante à vigência do contrato, e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos de recuperação dos imóveis sinistrados, com aferição do alcance da cobertura securitária e verificação temporal dos danos em relação ao período de vigência do contrato.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicabilidade do seguro habitacional para os vícios estruturais de construção.
  • Retornem os autos à origem para a apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com aferição das características dos danos e verificação de ocorrência no período de vigência do contrato.