REsp 1711047 - ACORDAO

REsp 1711047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não diverge da jurisprudência do STJ: a matéria relativa à competência (especialmente em face do FCVS e da intervenção da CEF) e à necessidade de exame probatório da liquidez da dívida torna inviável o processamento em recurso especial, além de estar consolidado o entendimento de que vícios estruturais são cobertos pelo seguro habitacional e de que o CDC não se aplica a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência.

Parties
Agravante: Seguradora Agravante; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal; Parte Na Demanda: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Vícios De Construção, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Competência Da Justiça Federal Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Seguradora Agravante

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Sul América

Parte Na Demanda

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento quando há risco de comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.039/STJ (termo inicial da prescrição)
  3. 3 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ingressa na lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não diverge da jurisprudência do STJ: a matéria relativa à competência (especialmente em face do FCVS e da intervenção da CEF) e à necessidade de exame probatório da liquidez da dívida torna inviável o processamento em recurso especial, além de estar consolidado o entendimento de que vícios estruturais são cobertos pelo seguro habitacional e de que o CDC não se aplica a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno