AREsp 2365858 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal a quo concluiu, após exame dos autos, que as apólices não são garantidas pelo FCVS, afastando o interesse da Caixa Econômica Federal; a alteração desse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame de provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que manteve-se a incompetência absoluta da Justiça Federal.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Interesse Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Interesse Da Caixa Econômica Federal FCVS Competência Da Justiça Federal Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Existência de vínculo das apólices ao FCVS
  3. 3 Competência jurisdicional (Justiça Federal vs Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal a quo concluiu, após exame dos autos, que as apólices não são garantidas pelo FCVS, afastando o interesse da Caixa Econômica Federal; a alteração desse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame de provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que manteve-se a incompetência absoluta da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática da Presidência do STJ mantida (decisão confirmada).