AREsp 841623 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando houver possibilidade de comprometimento do FCVS a competência é da Primeira Seção; a Caixa Econômica, ao integrar a lide em defesa do FCVS, afasta competência estadual e impõe apreciação pela Justiça Federal; por outro lado, contratos de seguro privado (Ramo 68) vinculados a mútuo habitacional, que não afetam o FCVS, permanecem na esfera estadual; e questões de liquidez contratual não podem ser apreciadas em recurso especial por envolverem prova fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Competência Jurisdicional, Prescrição, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Vício Oculto, Liquidez Da Dívida
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Jurisdicional Prescrição Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento quando há possível comprometimento do FCVS
  2. 2 incabimento de sobrestamento por relação com o Tema 1.039/STJ
  3. 3 competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ingressa na lide

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando houver possibilidade de comprometimento do FCVS a competência é da Primeira Seção; a Caixa Econômica, ao integrar a lide em defesa do FCVS, afasta competência estadual e impõe apreciação pela Justiça Federal; por outro lado, contratos de seguro privado (Ramo 68) vinculados a mútuo habitacional, que não afetam o FCVS, permanecem na esfera estadual; e questões de liquidez contratual não podem ser apreciadas em recurso especial por envolverem prova fático-probatória.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida