AREsp 1088754 - DECISAO

AREsp 1088754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a aplicabilidade do seguro habitacional para os vícios estruturais de construção, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos de recuperação dos imóveis sinistrados, com exame das peculiaridades do caso concreto quanto ao alcance da cobertura securitária e verificação de que os danos ocorreram no período de vigência do contrato.

Parties
Recorrente: MARCOS DA SILVA RIBEIRO; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção (vício Oculto), Sistema Financeiro Da Habitação, FCVS, Competência Jurisdicional, Alcance Da Apólice
Administrativo Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção (vício Oculto) Sistema Financeiro Da Habitação FCVS Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

MARCOS DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção, inclusive vícios ocultos
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS
  3. 3 Distinção entre apólice vinculada ao FCVS e apólice privada (Ramo 68)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a aplicabilidade do seguro habitacional para os vícios estruturais de construção, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos de recuperação dos imóveis sinistrados, com exame das peculiaridades do caso concreto quanto ao alcance da cobertura securitária e verificação de que os danos ocorreram no período de vigência do contrato.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido.

Orders

  • Retornem os autos à origem para a apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com a aferição das características dos danos e se ocorreram no período de vigência do contrato.
  • Publique-se.